Juiz de Fora tem, agora, atendimento prioritário para mulheres em situação de violência. Foi sancionada a lei que garante a prioridade de atendimento nas unidades de saúde do município. A norma prevê que as vítimas recebam também  apoio psicológico tanto em unidades públicas quanto nas privadas conveniadas ao SUS. A proposta é do vereador Dr. Marcelo Condé (AVANTE).

A medida estabelece que sejam seguidos os protocolos de urgência e emergência. As vítimas terão garantidos a privacidade, sigilo e ambientes apropriados para acolhimento, além de orientações sobre os direitos legais e os canais de denúncia e proteção disponíveis. O atendimento deverá ser acolhedor e humanizado, assegurando escuta qualificada, registro da situação de violência nos prontuários e notificação às autoridades competentes. Caberá ao responsável pelo atendimento encaminhar a paciente para a rede de assistência social e segurança pública, caso haja necessidade. 

Os estabelecimentos de saúde poderão afixar cartazes informativos em locais de fácil visualização. Deverão informar ainda os contatos da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. A lei prevê, também, que sejam realizadas ações de capacitação e sensibilização de profissionais da saúde – com foco no acolhimento qualificado dessas mulheres – promovidas pelo Poder Executivo.

Leia a íntegra da Lei nº 15.429/2026.

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