A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara se reuniu nesta segunda-feira, 22, para discutir pontos fundamentais para a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e antecipação de detalhes para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. Além dos vereadores Juraci Scheffer (PT) e Tiago Bonecão (DEMOCRATA), estiveram presentes representantes das Secretarias de Governo e da Fazenda, Rogério Oliveira e Liliana Ferreira. 

O vereador Juraci Scheffer lembrou a importância da cautela para a execução orçamentária.  Segundo ele, precisa levar em consideração as tragédias de fevereiro de 2026 e o Decreto de Calamidade. “Nosso orçamento deste ano é de R$ 4 bilhões e para investimentos de grande porte,  e sempre podemos ter frustração de receita porque dependemos da macroeconomia, do PIB e, ao mesmo tempo, do Estado estar bem para o repasse constitucional”. 

Juraci apontou ainda a Reforma Tributária a partir do próximo ano. Ele explicou que 2026 é um período de adaptação das contas municipais.  “Ainda é uma incógnita. Não sabemos como vai funcionar e qual o impacto nas contas públicas. A expectativa é de que em um prazo mais longo e com toda a reforma implementada, teremos uma maior arrecadação e não necessariamente terá repasses maiores”. Outro destaque dele foi a demora na prestação do serviço tributários, como o ITBI, que movimentam a economia da cidade e contribuem para a arrecadação. “Muitas vezes um proprietário perde a venda de um imóvel porque o comprador não consegue a emissão de um ITBI”. 

Emendas parlamentares 

Os vereadores anunciaram que em breve haverá uma Audiência Pública, ainda sem data, para discutir os impactos e adequações nas emendas parlamentares impactadas pela decisão do ministro do STF Flávio Dino, de que deve reduzir o repasse de emendas parlamentares para até 1,55% do Orçamento Municipal. 

Tiago Bonecão mostrou preocupação com interpretações diferentes da legislação por ser ano eleitoral. “As emendas de 2025 e 2026 ainda não destinadas e pagas têm prazo para acontecer. Embora acreditem que por serem anteriores possam ser pagas a qualquer momento, não é esse o entendimento do Tribunal de Contas. Não podemos ferir a credibilidade das emendas, já que são investimentos diretos para a população, e há muitas ainda não direcionadas e que são emendas impositivas”. 

Juraci propôs encontros individuais com os vereadores até a data limite de pagamento para que não haja inconstitucionalidades, principalmente dos vereadores que serão candidatos nas próximas eleições. “Precisamos do casamento perfeito entre o PPA, LDO e LOA, porque houve uma mudança significativa do STF e Tribunais de Conta, e aqui era de 2% e agora o limite máximo é 1,55%. O que aqui daria um valor aproximado de R$ 43 milhões para as destinações de todos os vereadores. Estamos em diálogo para que haja não só a liquidação, mas o pagamento das emendas. E precisamos também atuar contra a corrupção, e as instituições que recebem precisam estar com todas as documentações em dia. Estamos afinando as ações para transparência e efetividade. É um tema técnico e espinhoso, mas necessário”.

Fazem parte da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização os vereadores Juraci Scheffer (PT) - presidente, João do Joaninho (PSB), Julinho Rossignoli (PP) e

Maurício Delgado (REDE) - suplente.

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