A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou na última quarta-feira, 27, a proposta da vereadora Letícia Delgado (PT) que quer obrigar os estabelecimentos comerciais a ter pelo menos um cardápio impresso quando optarem por cardápios digitais, por meio de QR Code. A ideia é garantir a inclusão, especialmente às pessoas que não possuem acesso à internet, celulares e conhecimento das ferramentas digitais. 

Pelo texto, o cardápio impresso deverá trazer informações claras, precisas e atualizadas, em conformidade com o direito do consumidor à informação. A vereadora argumenta, em defesa da proposta – que agora aguarda sanção do Poder Executivo para virar lei – “que o fornecimento de cardápio físico impresso fortalece o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, permitindo a análise consciente de preços, ingredientes, opções disponíveis e demais condições da oferta. Assim, a manutenção de ao menos um cardápio impresso não impede a inovação tecnológica, mas garante que ela seja acompanhada de medidas de acessibilidade e respeito aos direitos dos consumidores, promovendo maior segurança jurídica, transparência e inclusão”.  

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 62/2026.

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