A Câmara Municipal promulgou a lei, do vereador Dr. Marcelo Condé (AVANTE), que garante o fornecimento gratuito do Dispositivo Intrauterino Hormonal de Longa Duração (SIU-LNG) pelo SUS. A proposta quer diminuir as desigualdades no acesso à saúde reprodutiva e reduzir os riscos na gravidez para pessoas em situação mais vulnerável. Também busca fortalecer o atendimento básico de saúde e garantir os princípios do SUS. 

O dispositivo será disponibilizado apenas mediante prescrição médica. Os protocolos para a implantação do SIU devem ser definidos pela Secretaria Municipal de Saúde. A usuária precisa ser orientada e consentir. A inserção do dispositivo será realizada em unidades da rede pública de saúde, por profissional de saúde habilitado. Terão prioridade pessoas com útero em situação de vulnerabilidade social, mulheres com diagnóstico clínico, pessoas transmasculinas e adolescentes entre 14 e 17 anos residentes em áreas de vulnerabilidade, mediante consentimento dos pais ou responsáveis.

Segundo o texto, o médico deve acompanhar a paciente da primeira consulta até a implantação do dispositivo. A proposta prevê ainda o respeito à autonomia sexual e reprodutiva das pessoas com útero. “A proposta quer superar a limitação da atual oferta do SUS, que restringe-se quase exclusivamente ao DIU de cobre, cuja aceitação, tolerância clínica e contraindicações nem sempre se mostram adequadas a todas as pessoas com útero”, finalizou. 

Leia a íntegra da Lei nº 15.393/2026.

Assessoria de Imprensa: 3313-4734