A Câmara Municipal de Juiz de Fora realiza nesta sexta-feira, 8 de maio, às 9h, Reunião Extraordinária para apreciação dos vetos parciais da prefeita Margarida Salomão (PT) à Lei Complementar nº 295/2026, que trata da revisão geral anual dos servidores públicos municipais. A reunião foi convocada por um pedido unânime dos 23 vereadores. 

A Lei Complementar foi sancionada em 1º de maio de 2026 após intensa tramitação na Câmara. O texto aprovado recebeu 12 emendas dos vereadores, sendo uma supressiva, seis substitutivas e cinco aditivas ao projeto substitutivo. As propostas incluíram categorias que não estavam contempladas pela Prefeitura. Apenas uma emenda substitutiva não foi aprovada. Houve ainda autorização de reajuste geral de 5,4% para os servidores municipais, retroativo a janeiro deste ano, índice composto pela recomposição inflacionária medida pelo IPCA de 2025, de 4,26%, acrescida de ganho real de 1,14%.

Além do reajuste salarial, a legislação também ampliou benefícios e instituiu novos adicionais e gratificações para categorias específicas do funcionalismo. Entre os principais pontos aprovados, estão o aumento do vale-alimentação para R$ 600; a criação do Adicional de Atividades em Obras Públicas, da Gratificação de Atividades de Defesa Civil, da Comissão Permanente de Cálculos da Secretaria da Fazenda e da Gratificação de Produtividade e Desempenho (GPD), vinculada ao cumprimento de metas técnicas e administrativas.

Segundo estimativa apresentada pelo Executivo durante a tramitação da matéria, o impacto orçamentário e financeiro da revisão geral anual é de aproximadamente R$ 42,7 milhões. Já o reajuste do magistério municipal, discutido em Mensagem específica, tem impacto estimado em R$ 27,96 milhões.

Os vetos

Os vetos recaíram sobre dispositivos incluídos pelas emendas parlamentares. Entre os trechos vetados, estão propostas de reajuste adicional de 5% para médicos, dentistas e enfermeiros; criação de adicionais de risco permanente; ampliação do vale-alimentação para categorias não contempladas originalmente; cronograma de promoções por mérito; e novas gratificações para carreiras técnicas e administrativas.

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo argumenta que os dispositivos vetados criam despesas públicas sem a devida estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

Assessoria de Imprensa: 3313-4734