Projeto propõe divulgação de DPVAT

       O projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de saúde afixarem cartazes ou placas contendo orientações sobre o seguro DPVAT (Seguro obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), está em tramitação na Câmara.
        O dispositivo de autoria do vereador Pastor Carlos (PTB) propõe que hospitais, postos, ambulatórios, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, disponibilizem, em local visível, orientações sobre o seguro. O DPVAT foi criado pela Lei nº 6.194, de 1974, com objetivo de amparar vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo território nacional.
        A iniciativa estende-se às funerárias do município e prevê ainda advertências e multas no valor de R$ 1 mil no caso de descumprimento da Lei proposta, com valor da cobrado em dobro em caso de reincidência.
       

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