Juiz de Fora, agora, tem regras para o funcionamento de cemitérios e crematórios para animais. A lei complementar, aprovada pela Câmara Municipal, foi sancionada e define os critérios de sepultamento, cremação e outros procedimentos. A norma é da vereadora Kátia Franco (PSB). 

O texto determina que a instalação ficará proibida em áreas de preservação permanente, regiões de proteção de mananciais ou locais com riscos geológicos e hidrológicos. Os locais devem ter técnico responsável e registro dos serviços realizados. Cabe à Prefeitura realizar fiscalizações periódicas e também usar os espaços para animais recolhidos em vias públicas, mediante convênio ou contrato. Os cemitérios e crematórios deverão ser mantidos limpos, higienizados, com controle de odores e com registro atualizado de sepultamentos e cremações.

Kátia afirma que o vínculo afetivo estabelecido entre tutores e animais torna necessário que o Poder Público discipline formas seguras, higiênicas e respeitosas de proceder ao sepultamento ou à cremação, evitando práticas irregulares, como o descarte em vias públicas, terrenos baldios e cursos d'água, que acarretam sérios riscos à saúde pública e ao meio ambiente. 

Leia a íntegra da Lei Complementar nº 292/2026.

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