Juiz de Fora pode ter regras mais rígidas para o abate e a comercialização de carne. IsSo porque os vereadores Cido Reis (PCdoB), João Wagner Antoniol (MDB) Tiago Bonecão (DEMOCRATA) e Zé Márcio-Garotinho (PDT) apresentaram projeto de lei que visa transferir para o  Serviço de Inspeção Municipal (SIM), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SDA), a responsabilidade do serviço de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. Há ainda a possibilidade de ser realizado por serviço de inspeção de consórcio público intermunicipal. 

A intenção é  combater o abate e a comercialização clandestinos, e também fomentar o desenvolvimento econômico local ao oferecer suporte técnico e legal para que pequenos e médios produtores alcancem padrões sanitários de excelência. 

Pela proposta, estarão sujeitos à fiscalização os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas; o pescado e seus derivados; o leite e seus derivados; os ovos e seus derivados; o mel, a cera e outros produtos das abelhas; quaisquer outros produtos de origem animal destinados ao consumo humano. 

O projeto de lei traz em seu rol exemplos de infrações e as penalidades previstas. Estão na lista, por exemplo, expedir produtos sem rótulos ou cujos rótulos não tenham sido registrados no Serviço de Inspeção Municipal (SIM), desobedecer ou inobservar os preceitos de bem-estar animal dispostos e legislação específica, adulterar matéria-prima, ingrediente ou produto de origem animal, entre outros.

As penalidades vão de advertência escrita com penalidade educativa, ou seja, frequência do empreendedor ou de seus funcionários em curso de capacitação, podendo chegar a interdição total ou parcial do estabelecimento, e multa de até R$ 5 mil. 

O projeto de lei está em tramitação nas Comissões Técnicas Permanentes e ainda será discutido e votado pelos vereadores. 

Confira a íntegra do Projeto de Lei nº 156/2026.

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