A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou na última sexta-feira, 24, projeto de lei da vereadora Roberta Lopes (PL) que pretende modificar regras para a realização das Audiências Públicas sobre as Metas Fiscais do Município. A proposta é da vereadora Roberta Lopes (PL) e traz regras mais rigorosas para a realização das reuniões quadrimestrais.

A principal alteração proposta pelo projeto aprovado se refere ao envio de informações, aos vereadores, por parte da Secretaria Municipal da Fazenda. Se virar lei, os dados fiscais do Município devem ser encaminhados até dez dias antes da audiência. Em caso de descumprimento, está prevista multa diária de R$ 5 mil ao responsável pela pasta. Roberta Lopes destacou que, atualmente, os dados são disponibilizados com pouquíssimo tempo para análise. “O Poder Executivo tem apresentado as informações com apenas duas horas de antecedência, mesmo tendo cerca de 30 dias para consolidá-las. Isso não apenas dificulta, mas impede o trabalho fiscalizador do Legislativo”, criticou. 

Além disso, o texto visa que, em caso de atraso no envio das informações, a Audiência Pública seja automaticamente adiada, garantindo tempo hábil para análise das informações pelos vereadores. Outro ponto da proposta é a proibição do que Roberta Lopes classifica como promoção político-partidária, reforçando o caráter técnico e institucional dessas reuniões. “A proposta visa disciplinar essas audiências para assegurar, de fato, as prerrogativas fiscalizadoras do Poder Legislativo”.

 O projeto segue para sanção do Executivo.

Leia na íntegra o Projeto de Lei nº 387/2025.

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