O vereador André Mariano (PL) apresentou um projeto de lei à Câmara Municipal de Juiz de Fora propondo isenção da cobrança da tarifa de esgoto, nas contas da Companhia de Saneamento Municipal (Cesama), em propriedades localizadas em áreas de inundação em Juiz de Fora.

Como funcionaria?

A proposta define que para ter direito à isenção, basta o titular da conta fazer o pedido na Companhia de Saneamento Municipal (Cesama). Considera área de inundação toda área alagada em período chuvoso, em que os imóveis são alagados pelas águas pluviais. O projeto quer determinar também que a indicação dos locais de inundação ficará a cargo da própria Cesama.

O projeto de lei está em tramitação nas Comissões Técnicas Permanentes e ainda será discutido e votado pelos vereadores. 

Confira a íntegra do Projeto de Lei nº 128/2026.

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