O vereador Marlon Siqueira (MDB) apresentou um projeto de lei à Câmara Municipal de Juiz de Fora propondo isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em área urbana, ou de expansão urbana, que sejam utilizados para atividade rural produtiva. 

Como funcionaria?

O projeto de lei considera atividade rural produtiva aquela relacionada a agricultura, pecuária, agroindústria de pequeno porte ou extrativismo vegetal. A concessão da isenção ficaria condicionada ao atendimento cumulativo. O texto propõe que sejam observadas a comprovação de exploração econômica contínua da atividade rural,  inexistência de utilização predominante para fins residenciais, recreativos ou especulativos, apresentação de documentação comprobatória da produção, conforme regulamento, inscrição ou cadastro em órgão competente, comprovação de inscrição ativa do beneficiário em Sindicato Rural, Associação ou Cooperativa vinculada à atividade rural. 

A proposta prevê que a isenção deve ser pedida todo ano, e sempre com validade de um exercício fiscal. O benefício previsto não vai afastar a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de competência do Governo Federal, quando for o caso.

O projeto de lei está em tramitação nas Comissões Técnicas Permanentes e ainda será discutido e votado pelos vereadores. 

Confira a íntegra do Projeto de Lei nº 144/2026.

Assessoria de Imprensa: 3313-4734