A vereadora Letícia Delgado (PT) participou, na quarta-feira, 15, do programa Em Pauta, da JFTV, onde apresentou os principais encaminhamentos da mesa redonda realizada na Câmara Municipal sobre o ECA Digital. A Lei nº 15.211/2025, em vigor desde março, estabelece regras para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. “A Lei nº 15.211/2025 entrou em vigor e traz para a gente regras que devem ser observadas para que a gente fortaleça a proteção das nossas crianças, nossos adolescentes também no ambiente digital. É um consenso entre todas as pessoas que estiveram presentes, de que a gente precisa de não somente falar sobre o ECA digital, pensar nas formas para que ele se torne eficaz”. 

Promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e da Juventude, o encontro reuniu representantes do Ministério Público, Ministério Público do Trabalho, Conselho Tutelar e especialistas. O objetivo foi ampliar o debate e fortalecer estratégias de proteção diante dos desafios das novas tecnologias.

Letícia destacou que o ECA Digital atualiza a legislação às mudanças trazidas pela internet, criando novas regras para a convivência no ambiente virtual. A lei determina a responsabilização de plataformas digitais e prevê medidas como restrições ao uso de dados para publicidade direcionada, além da adoção de mecanismos de segurança, como controle parental.  “A gente precisa não somente falar sobre o ECA digital, mas pensar nas formas para que ele se torne eficaz e, principalmente, fortalecer os mecanismos de prevenção e de educação”, pontuou. 

A vereadora também ressaltou que a internet exige responsabilidade e que empresas e usuários devem seguir regras para garantir a proteção de menores. Sobre a fiscalização, explicou que a lei prevê instrumentos específicos, como a criação de uma autoridade nacional, além de reforçar o papel das famílias no acompanhamento do uso das redes.

Como encaminhamento, a comissão propôs a elaboração de uma cartilha educativa sobre o ECA Digital, que será produzida em parceria com a rede de proteção e distribuída nas escolas e em formato online. O objetivo é orientar a população sobre direitos, deveres, canais de denúncia e formas de prevenção.

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