A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude realizou uma mesa de diálogos sobre o tema "ECA Digital". O evento aconteceu na terça-feira, 14, no Plenário da Câmara Municipal. Compuseram a mesa os vereadores Letícia Delgado (PT), Laiz Perrut (PT), Dr. Marcelo Condé (AVANTE) e João Wagner Antoniol (MDB); além do professor Cláudio Santos; o promotor do Trabalho dr. Wagner Gomes do Amaral e o representante da OAB Luciano Franco. A promotora da Vara da Infância, drª Samyra Ribeiro Namem, a delegada drª Alessandra Azalim e o conselheiro tutelar João Luís de Souza também participaram.

O objetivo foi promover um debate sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, ampliando a compreensão do ECA Digital frente às novas tecnologias e incentivando a construção de políticas públicas mais eficazes na era digital. A vereadora Letícia Delgado (PT) é presidente da Comissão da Criança, Adolescente e Juventude e ressaltou a importância da nova legislação. “O ECA é da década de 90, uma época que não existia disseminação do ambiente digital. A nova legislação veio para trazer as diretrizes do Estatuto para o ambiente digital. O uso abusivo e sem orientações das redes sociais é muito nocivo para os jovens”. 

O ECA Digital é a Lei nº 15.211/2025, em vigor desde março de 2026. Surgiu como uma proposta de atualização da proteção infantojuvenil para o ambiente online, estabelecendo regras mais rígidas para plataformas digitais. A iniciativa prevê mais responsabilidade de redes sociais, jogos e serviços online na proteção de menores, incluindo restrições ao uso de dados para publicidade direcionada. O professor Cláudio Santos reforçou a necessidade de fomentar a educação digital. “Se não entendermos os riscos que o uso indevido e desenfreado de redes sociais causa, nós não conseguimos chegar à raiz do problema. É necessário orientar os pais e responsáveis acerca dos riscos digitais. Assim, será mais fácil cortarmos o mal pela raiz”.

A promotora drª Samyra Ribeiro explicou os malefícios do uso excessivo de telas. “O cérebro humano é 90% formado durante os primeiros 6 anos de vida. Temos que pensar nos malefícios a médio e longo prazo de crianças que têm acesso a telas desde novas. Um estudo foi feito que constatou que o uso excessivo de telas traz problemas na concentração, no sono, na interação social. Além de estarem mais propensos a desenvolverem depressão e ansiedade”. 

O promotor público dr. Wagner Gomes do Amaral falou sobre o trabalho infantil nas plataformas online. “Não importa se o trabalho é realizado em ambiente real ou virtual, ele deve ser tratado pelas mesmas diretrizes. Com o Decreto 12.880 de 2026, o trabalho nas plataformas digitais consta como trabalho artístico, causando uma discordância com o Ministério Público do Trabalho, que exige autorização judicial para que o trabalho seja exercido”. 

Luciano Franco ressaltou a importância da atuação conjunta da rede de proteção da criança e do adolescente. “Temos de perfeiçoar e fomentar a escuta ativa para melhorarmos os mecanismos de combate à exploração no ambiente virtual. A realização de seminários para debatermos o tema é necessária para ouvirmos os diferentes atores da rede. E para melhorar a fiscalização das redes”. 

A delegada drª Alessandra Azalim destacou a necessidade de levar o debate para dentro das escolas. “Muitos jovens se revoltam e não entendem que as diretrizes do ECA Digital são uma forma de proteger a integridade virtual deles. Inúmeros crimes são cometidos diariamente através das redes sociais. Temos que levar o debate para as escolas para podermos explicar para os jovens como usarem a internet de maneira segura”.

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