Projeto que busca proibir a cobrança para guardar, vigiar ou estacionar veículos em vias públicas da cidade sem autorização do Poder Público foi aprovado pela Câmara de Juiz de Fora. O Projeto de Lei nº 236/2025 é da vereadora Roberta Lopes (PL) e prevê multa de R$ 500 em caso de coação, extorsão ou ameaça. Caso fique comprovado o uso de coação, extorsão ou ameaça contra pessoa em situação de vulnerabilidade reconhecida, ou em casos de reincidência, o valor da multa será elevado para R$ 1.000. 

A vereadora argumenta que “a ocupação informal do espaço público por pessoas que exigem pagamentos para guardar ou vigiar veículos, muitas vezes mediante coação ou ameaça, caracteriza uso indevido do solo urbano, comprometendo o direito de ir e vir dos cidadãos e a segurança pública. Tal prática configura, em alguns casos, infrações penais e administrativas, além de representar afronta à função pública do ordenamento viário”. 

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 236/2025.

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