A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou, no dia 24 de março, projeto de lei complementar que busca definir regras para o funcionamento de cemitérios e crematórios para animais domésticos. A proposta é da vereadora Kátia Franco (PSB). Destaca que esses espaços deverão ser destinados exclusivamente ao sepultamento, cremação ou outros procedimentos apropriados, respeitando critérios técnicos, sanitários e ambientais. 

O texto traz definições claras para animais domésticos, cemitérios e crematórios, reconhecendo o vínculo afetivo entre os tutores e os animais de companhia. “O vínculo afetivo estabelecido entre tutores e animais torna necessário que o Poder Público discipline formas seguras, higiênicas e respeitosas de proceder ao sepultamento ou à cremação, evitando práticas irregulares, como o descarte em vias públicas, terrenos baldios e cursos d'água, que acarretam sérios riscos à saúde pública e ao meio ambiente,” defendeu Kátia Franco.

Pela norma aprovada, se virar lei, a instalação ficará proibida em áreas de preservação permanente, regiões de proteção de mananciais ou locais com riscos geológicos e hidrológicos. Os locais devem ter técnico responsável e registro dos serviços realizados. 

A Prefeitura deverá realizar fiscalizações periódicas e também usar os espaços para animais recolhidos em vias públicas, mediante convênio ou contrato. O projeto de lei segue para sanção do Executivo.

Leia na íntegra o Projeto de Lei Complementar nº 31/2025.

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