A Câmara Municipal de Juiz de Fora promulgou a Lei nº 15.357/2026, que dá aos estudantes bolsistas de escolas e universidades particulares o direito de ter acesso ao passe livre estudantil. A promulgação aconteceu no dia 17 de março. A norma foi proposta pelos vereadores Sargento Mello Casal (PL), Negro Bússola (PV) e Vitinho (PSB). 

Com a nova lei, fica garantido o direito a estudantes de baixa renda, matriculados nas faculdades particulares e beneficiários do Fies e Prouni (além de aos alunos de ensinos fundamental e médio que tenham bolsas de estudo integrais ou parciais). Os alunos precisam comprovar que vivem em situação de vulnerabilidade econômica. 

Os vereadores avaliam que, com a lei, fica garantida “a igualdade de oportunidades no acesso à educação, contribuindo para a permanência e o desempenho escolar desses estudantes, além de [a proposta] estar alinhada com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da promoção do direito à educação”. 

Confira o texto da Lei nº 15.357/2025.

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