O Município agora tem obrigação de instalar divisórias transparentes nos estabelecimentos de banho e tosa. A lei que regulamenta a instalação foi promulgada no dia 19 de março. A intenção é permitir a visualização total dos procedimentos realizados nos animais para garantir a segurança e o bem-estar, promovendo maior confiança no serviço e possibilitando a fiscalização espontânea por parte do público. A proposta que deu origem à norma foi da vereadora Kátia Franco (PSB).

Os estabelecimentos deverão garantir que todos os funcionários recebam treinamento sobre técnicas seguras de manuseio dos animais. O objetivo é prevenir ferimentos e reduzir o estresse. A proposta é identificar sinais de dor, medo ou desconforto nos animais e garantir o conhecimento de noções básicas de primeiros-socorros em casos de acidentes ou intercorrências. A capacitação deverá ser comprovada por certificados emitidos por instituições reconhecidas. 

Se as medidas forem descumpridas, o estabelecimento receberá advertência formal na primeira infração e terá prazo de 30 dias para se adequar às normas. Em caso de reincidência, receberá multa no valor de um salário mínimo e terá o alvará cassado em caso de descumprimento reiterado. “Não são raros os relatos de maus-tratos ou negligência em ambientes fechados onde os tutores não têm acesso visual aos animais. Exigir capacitação mínima para os profissionais da área é fundamental  para elevar o padrão de qualidade dos serviços prestados”, finalizou Kátia. 

Leia a íntegra da Lei nº 15.356/2026.

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