A Lei nº 15.355/2026, que institui a Política Municipal Permanente Infância Conectada, foi promulgada pela Câmara Municipal.  A lei que regulamenta a política foi promulgada no dia 19 de março. A norma é voltada à defesa de crianças e adolescentes no ambiente virtual. A intenção é assegurar direitos fundamentais e contribuir para a construção de uma cultura de cidadania digital. A proposta que deu origem à norma foi do vereador Julinho Rossignoli (PP).

As escolas poderão promover ações educativas e formativas. Os canais de denúncia devem ser fortalecidos. A ideia é também incentivar a articulação entre escolas e famílias, com atenção psicossocial às vítimas de crimes digitais. Além disso, a Administração Municipal poderá firmar parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil para o enfrentamento coletivo dos crimes digitais contra menores de idade. “A medida pretende criar um marco institucional e legal para ações educativas, de proteção, acolhimento e articulação intersetorial, visando à construção de uma cultura permanente de cidadania digital, proteção à infância e corresponsabilidade social”, finalizou.

Leia a íntegra da Lei n° 15.355/2026.

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