Celebração de acordo de cooperação entre o Município e empresas da construção civil para construção de casas populares. Essa é a proposta da vereadora Roberta Lopes (PL). O objetivo é criar mecanismos de ação para que a Prefeitura atue de forma a garantir moradia para os que perderam sua casa, além de possibilitar a mudança para quem vive em área de risco. 

Como funcionaria?

Caso seja aprovado e vire lei, as casas populares serão construídas por meio de parceria público-privada (PPP). É um tipo de acordo no qual a Administração Pública pode pagar as construtoras oferecendo isenção de impostos, por exemplo, durante um prazo combinado até fechar a conta.

As casas populares seriam destinadas aos juiz-foranos afetados diretamente por catástrofes climáticas e que perderam sua residência, seja pela destruição completa do imóvel, seja pela sua interdição e condenação pela Defesa Civil.

O projeto define ainda que nos contratos de parceria com as empresas deverão constar cronograma de execução e prazos, projeção de gastos, identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização. 

No anexo do projeto de lei, há a indicação de imóveis que são de propriedade do Município e que podem ser apontados, via Decreto, como ociosos, sendo assim possíveis de ser usados para construção das casas populares. 

O projeto de lei está em tramitação nas Comissões Técnicas Permanentes e ainda será discutido e votado pelos vereadores. 

Confira a íntegra do Projeto de Lei nº 115/2026.

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