O vereador Marlon Siqueira (MDB) apresentou projeto de lei buscando autorizar a Companhia de Saneamento Municipal de Juiz de Fora (Cesama) a conceder isenção do pagamento da tarifa de água e esgoto aos moradores de imóveis residenciais atingidos por enchentes, alagamentos, deslizamentos ou outros desastres naturais. A intenção é assegurar dignidade e apoio emergencial às famílias atingidas pelas chuvas de fevereiro.

De acordo com o projeto, se virar lei, a isenção será concedida aos imóveis localizados em áreas reconhecidas em decreto de situação de emergência ou Estado de Calamidade Pública pelo Município. Pelo texto, terão acesso ao benefício moradores que comprovem a residência no imóvel atingido, apresentem laudo da Defesa Civil Municipal e que estejam cadastrados no órgão responsável pelo abastecimento de água na cidade. A medida busca reduzir o impacto financeiro sobre famílias que enfrentam dificuldades para reorganizar suas condições básicas de moradia. “A isenção temporária da tarifa de água configura ação humanitária e socialmente justa, alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social dos serviços públicos”, justificou o parlamentar. 

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 100/2026.

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