Os moradores de Juiz de Fora afetados pelas chuvas do final de fevereiro poderão ter acesso a benefícios fiscais excepcionais e temporários. A proposta é do vereador Zé Márcio-Garotinho (PDT) e o objetivo é diminuir os impactos socioeconômicos das enchentes e deslizamentos, eventos que ocasionaram o Estado de Calamidade Pública pelo Decreto Municipal nº 17.693, de 24 de fevereiro de 2026. 

A proposta é que as medidas tenham caráter extraordinário, episódico e vinculado exclusivamente aos eventos climáticos ocorridos em fevereiro de 2026. De acordo com o projeto de lei, as medidas devem valer para os tributos IPTU, ISSQN e ITBI. 

Proposta para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

Caso seja aprovado e vire lei, o projeto prevê que os imóveis situados em áreas atingidas poderão, mediante requerimento do contribuinte, ter redução de até 100% do IPTU relativo ao exercício de 2026 e aos próximos dois anos; e poderão ter concessão de crédito fiscal equivalente a até 50% do valor do IPTU pago no exercício de 2025, para utilização exclusiva em compensação com IPTU futuro, quando o contribuinte comprovar investimento em obras de reconstrução do imóvel atingido. 

Proposta para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)

Se virar lei, o projeto prevê que as pessoas jurídicas e profissionais autônomos poderão requerer isenção de ISSQN por até 12 meses; redução da alíquota e parcelamento especial com redução de encargos.

O benefício poderá ser concedido mediante comprovação de dano material ao estabelecimento ou à estrutura de funcionamento; ou redução relevante de receita decorrente diretamente dos efeitos do desastre ocorrido em fevereiro de 2026. No caso dos microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte, o procedimento será simplificado, conforme regulamentação do Executivo.

Proposta para o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) 

O projeto de lei propõe a redução de até 100% do valor de ITBI para transmissão de imóvel que tenha sido comprado para substituir um anterior que tenha sido destruído ou danificado pelo desastre. O texto busca alcançar também imóveis vinculados a programas de reassentamento ou reconstrução decorrentes das chuvas, ou destinados à transferência de estabelecimento empresarial que tenha sido inviabilizado no imóvel originalmente atingido pelo desastre.

O projeto de lei está em tramitação nas Comissões Técnicas Permanentes e ainda será discutido e votado pelos vereadores. 

Confira a íntegra do Projeto de Lei nº 104/2026.

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