A Câmara Municipal promulgou lei que proíbe o financiamento público de eventos que contenham músicas que façam apologia ao crime organizado, às facções criminosas, ao tráfico de drogas, às milícias ou ao uso de drogas ilícitas. A norma foi proposta pela vereadora Roberta Lopes (PL). A proibição se aplica a para eventos culturais, festivais, shows ou quaisquer apresentações financiadas total ou parcialmente com recursos públicos municipais.

O projeto restringe a contratação de artistas, grupos ou bandas, com recursos públicos do Município, cujas músicas, apresentações ou manifestações culturais façam apologia a práticas ilegais. A medida estabelece que qualquer contrato ou convênio que não seguir as regras da lei será automaticamente inválido, sem necessidade de uma decisão judicial para a anulação. Segundo a parlamentar, “eventos que exaltam comportamentos ilegais ou violentos podem contribuir para a normalização dessas práticas na sociedade, especialmente entre os jovens, grupo mais vulnerável à influência de conteúdos que romantizam o crime”. 

Leia a íntegra da Lei n° 15.330/2026.

Assessoria de Imprensa: 3313-4734