Os tutores de pets, em Juiz de Fora, têm direito de manter os animais nos condomínios e circular com eles nas unidades. A Câmara Municipal promulgou lei aprovada na Casa Legislativa prevendo regras para a permanência. A norma é do vereador Vitinho (PSB). 

Os moradores podem circular com os animais nas áreas comuns dos edifícios, desde que não comprometam a segurança, a higiene, a saúde ou o sossego dos demais moradores. Os condomínios podem exigir o uso de coleira, guia ou focinheira para animais que apresentem risco. A norma determina ainda a vacinação atualizada e cuidados de higiene. 

A lei prevê responsabilidades para os tutores, como manter os cuidados com a saúde e limpeza dos animais, evitar barulho ou comportamento agressivo e recolher imediatamente os dejetos deixados nas áreas comuns.

É importante ressaltar que essa lei determina que não podem ser criadas regras que proíbam a presença de animais apenas por porte, raça ou peso. A convivência nos condomínios deve ser orientada por critérios de segurança, saúde e bem-estar de todos os moradores.

Leia a íntegra da Lei nº 15.331/2026.

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