A Câmara Municipal de Juiz de Fora montou um posto de apoio para ajudar as vítimas das chuvas de fevereiro a conseguir a isenção do IPTU. O atendimento é para acessar o sistema de envio da documentação e esclarecer dúvidas sobre como fazer o pedido. 

Os proprietários de imóveis devem acessar o JF Ágil para solicitar a isenção. A Câmara Municipal vai disponibilizar computadores para esse acesso. E para auxiliar ainda mais, servidores da Casa Legislativa vão ajudar no processo. O presidente da Câmara Municipal, vereador Zé Márcio-Garotinho (PDT), reforçou que é importante anexar documentos que atestem a fragilidade do imóvel que será isento. “O decreto pede documentos do imóvel. É bom juntar fotos e tudo mais que for possível para comprovar a situação do imóvel”.

Decreto 

De acordo com o Decreto nº 17.505, assinado na última segunda-feira, 2, estarão isentos do pagamento do IPTU as pessoas que tiveram as casas atingidas. E no caso de já ter havido pagamento das parcelas, as pessoas beneficiadas poderão ter o valor pago de volta.

Pelo texto, as vítimas devem apresentar um laudo da Defesa Civil e comprovar que a casa foi atingida com fotos e vídeos, reunindo o máximo de informações. A Secretaria Municipal da Fazenda fará a avaliação das informações para a concessão do benefício. 

O prazo para entrar com esse pedido de isenção do IPTU vai até dia 30 de junho.

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