O vereador João Wagner Antoniol (MDB) apresentou projeto de lei que prevê a isenção do IPTU a moradores que enfrentam dificuldades de acesso e falta de serviços públicos no entorno de suas residências. A proposta é válida para contribuintes sem pavimentação adequada, iluminação pública e com dificuldades de escoamento de chuva ou desgastes naturais.

O projeto prevê isenção válida por um ano, podendo ser prorrogada por mais um. O contribuinte deverá apresentar documentação do imóvel, fotografias ou vídeos das condições dos últimos 60 dias e relatório técnico ou vistoria da Prefeitura. “A ineficiência na prestação desses serviços básicos, compromete o direito fundamental à acessibilidade e à segurança dos moradores, tornando-se justo e necessário que se conceda a isenção do imposto enquanto persistirem tais condições adversas”, afirmou o vereador em sua justificativa.

Se virar lei e a Prefeitura deixar de avaliar o pedido num prazo máximo de 60 dias, a isenção será automática. “Assegurar ao cidadão o direito à isenção em situações de comprovada omissão do poder público representa a defesa da dignidade dos moradores, na medida em que promove a justiça fiscal e reforça o compromisso da administração pública com a prestação de serviços eficientes”, concluiu João Wagner.

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 63/2026.

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