A Câmara Municipal aprovou projeto de lei que busca a obrigatoriedade de instalação de divisórias transparentes nos estabelecimentos de banho e tosa do município. A intenção é permitir a  visualização total dos procedimentos realizados nos animais para garantir a segurança e o bem-estar animal. A proposta é da vereadora Kátia Franco (PSB).

Se virar norma, os estabelecimentos deverão garantir que todos os funcionários recebam treinamento sobre técnicas seguras de manuseio dos animais. O objetivo é prevenir ferimentos e reduzir o estresse. A proposta é ainda identificar sinais de dor, medo ou desconforto nos animais e garantir o conhecimento de noções básicas de primeiros-socorros voltadas ao atendimento emergencial em casos de acidentes ou intercorrências. A capacitação deverá ser comprovada por certificados emitidos por instituições reconhecidas. 

Se as medidas forem descumpridas, o estabelecimento receberá advertência formal na primeira infração e terá prazo de 30 dias para se adequar às normas. Em caso de reincidência, receberá multa no valor de um salário mínimo e terá o alvará cassado em caso de descumprimento reiterado. “Não são raros os relatos de maus-tratos ou negligência em ambientes fechados onde os tutores não têm acesso visual aos animais. Exigir capacitação mínima para os profissionais da área é fundamental  para elevar o padrão de qualidade dos serviços prestados”, finalizou Kátia. 

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 239/2025.

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