A vereadora Letícia Delgado (PT) apresentou projeto de lei que quer obrigar os estabelecimentos comerciais a apresentarem cardápio impresso, mesmo quando usarem o digital. “A presente proposição legislativa tem por objetivo assegurar a inclusão, a transparência e o pleno acesso à informação aos consumidores do Município de Juiz de Fora, especialmente àqueles que não possuem acesso à internet, dispositivos eletrônicos ou adequado letramento digital”, justifica Letícia.

De acordo com a proposta, os estabelecimentos que usarem QR Code ou tecnologia semelhante deverão manter pelo menos uma via impressa. Se virar lei, o cardápio impresso deverá trazer informações claras, precisas e atualizadas, em conformidade com o direito do consumidor à informação.

Letícia Delgado defendeu ainda que o cardápio impresso é também uma forma de garantir a inclusão e acesso à informação. “A imposição do cardápio digital como única forma de acesso às informações sobre produtos e preços acaba por restringir o atendimento de pessoas idosas, pessoas com deficiência e consumidores que enfrentam dificuldades no uso de tecnologias digitais, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, da acessibilidade e da inclusão social”, afirmou a vereadora em sua justificativa.

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 62/2026.

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