O vereador Dr. Marcelo Condé (AVANTE) apresentou na última sexta-feira, 6, projeto de lei que visa a criar regras para impedir a nomeação para cargos comissionados e funções de confiança de pessoas condenadas com trânsito em julgado (condenação definitiva) pela Justiça por crimes previstos na Lei Maria da Penha, de feminicídio e contra a dignidade sexual. 

De acordo com a proposta, a regra valeria também para membros dos conselhos municipais e dirigentes do terceiro setor que tenham parcerias com a Prefeitura. Se virar lei, a exigência deverá constar nos editais de chamamento público e os indicados deverão apresentar certidões criminais e declaração atestando o cumprimento dos requisitos. 

Segundo Dr. Marcelo, a proposta busca criar uma barreira ética necessária. “É incoerente que o Poder Público, que mantém políticas de enfrentamento à violência doméstica, remunere ou confira poder de decisão a agressores condenados pela Justiça”, disse. O projeto de lei não se aplica aos cargos de natureza eletivos, que seguem Legislação Federal específica. 

A matéria segue para análise das Comissões Temáticas da Casa e, depois, para discussão plenária. 

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 58/2026.

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