A atuação dos Agentes de Transporte e Trânsito de Juiz de Fora, poderá contar com nova política, priorizando o caráter educativo, preventivo e orientador da fiscalização de trânsito. A proposta é da vereadora Kátia Franco (PSB) e tem como objetivo prevenir o que ela chama de abuso de autoridade.

Como funcionaria?

Nas ações de fiscalização de trânsito, os Agentes de Transporte e Trânsito deverão priorizar a orientação educativa ao condutor, esclarecendo de forma clara e objetiva a infração constatada, sempre que as circunstâncias permitirem e não houver risco à segurança. 

Caso o projeto seja aprovado, os agentes deverão também atuar de modo preventivo, buscando inibir a reincidência de condutas irregulares e registrar a infração somente quando esgotadas as possibilidades de orientação ou quando a conduta representar risco à segurança viária, à ordem pública ou à integridade de outras pessoas. 

O projeto de lei está em tramitação nas Comissões Técnicas Permanentes e ainda será discutido e votado pelos vereadores. 

Confira a íntegra do Projeto de Lei nº 31/2026.

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