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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 31/2026 - Processo: 11199-00/2026 |
| Autor(es): | Kátia Franco |
| Ementa: |
Estabelece normas e diretrizes para a atuação educativa dos Agentes de Transporte e Trânsito do Município de Juiz de Fora, com vistas à prevenção do abuso de autoridade, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Tramitação: |
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Período: 13/01/2026 a 13/01/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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