O vereador Cido Reis (PCdoB) apresentou na última terça-feira, 13, dois projetos de lei voltados para políticas públicas e bem-estar animal. O intuito das propostas é alinhar o conceito de saúde única, que integra saúde humana, animal e ambiental.

Projeto de Lei 32/2026: altera o Código Municipal dos Direitos dos Animais para endurecer a punição contra o abandono. Fica caracterizada infração ao deixar animais sozinhos, sem cuidados básicos, por mais de 36 horas em imóveis residenciais ou particulares.  Em casos de denúncias e descumprimento da Lei a multa prevista é de R$5 mil, o valor dobra em caso de reincidência. Os valores arrecadados serão aplicados em ações de proteção animal. 

Projeto de Lei 33/2026: propõe a inclusão do médico veterinário na equipe multiprofissional da Atenção Primária à Saúde (APS) para atuar de forma integrada com os demais profissionais da saúde, controle da zoonoses, vigilância sanitária e campanhas de saúde e emergências. Ainda de acordo com a proposta, poderá haver apoio em ações intersetoriais de controle ambiental e manejo de animais.

Cido Reis defende as propostas dizendo que “os projetos de lei  buscam proteger os animais e também a saúde pública, A atuação do Médico Veterinário na Atenção Primária à Saúde representa importante avanço na prevenção e no controle de zoonoses, doenças transmitidas por vetores, agravos ambientais e riscos sanitários, contribuindo diretamente para a proteção da saúde humana, animal e ambiental. Já a ausência prolongada de um responsável, sem a garantia de cuidados básicos, configura forma grave de negligência e abandono indireto, gerando sofrimento e risco à vida dos animais”, finalizou.

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