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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 32/2026 - Processo: 11200-00/2026 |
| Autor(es): | Cido Reis |
| Ementa: |
Acrescenta os artigos 37-A, 37-B e 37-C à Lei Municipal nº 12.345, de 4 de agosto de 2011, que institui o Código Municipal dos Direitos dos Animais de Juiz de Fora, para dispor sobre o abandono de animais em imóveis e estabelecimentos particulares, estabelecer penalidade administrativa e regulamentar a aplicação dos recursos arrecadados. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Tramitação: |
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Período: 13/01/2026 a 13/01/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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