O vereador Fiote (PDT) apresentou dois projetos de lei, à Câmara  Municipal de Juiz de Fora, voltados para o descarte de lixo. Um para instituir o Programa Descarte Regular e outro para instituir um mecanismo de incentivo à denúncia de depósito irregular de dejetos. 

Projeto de lei nº 27/2026:  A proposta tem como objetivo instituir o Programa Descarte Regular de Lixo. Pelo projeto, a Prefeitura poderá estabelecer mecanismos de incentivo financeiro aos participantes do programa, por meio de transferência eletrônica instantânea (PIX). Se virar lei, deverão ser criados pontos de recebimento de resíduos recicláveis que serão aceitos papel, papelão, plásticos em geral, metais e vidros. A intenção é incentivar o descarte ambientalmente adequado de resíduos sólidos recicláveis. “A iniciativa quer reduzir o descarte irregular de lixo, problema recorrente que impacta diretamente a limpeza urbana, a saúde pública e o meio ambiente, especialmente em períodos de chuva, quando há aumento de alagamentos causados pelo entupimento de bueiros”, justificou Fiote.

Projeto de lei 28/2026: A proposta visa instituir mecanismo de incentivo à denúncia de descarte irregular de lixo em vias públicas. Os moradores poderão apresentar denúncia, não anônima, com comprovação. Diante disso, a Prefeitura poderá aplicar autuação administrativa com multa. Se sancionada, o morador denunciante receberia até 20% do valor da multa aplicada.  Servidores públicos são impedidos de receber esse benefício. “Esse projeto  busca incentivar a participação cidadã no apoio à fiscalização municipal, sem invadir competência do Poder Executivo nem criar despesas obrigatórias. E fortalece as ações de preservação ambiental e o cumprimento do Código de Posturas do Município”, justificou Fiote.

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