A vereadora Roberta Lopes (PL) apresentou projeto de lei na Câmara Municipal, na última sexta-feira, 9, que estabelece novas diretrizes para a tramitação de propostas de iniciativa dos vereadores que gerem obrigações financeiras, administrativas ou regulatórias para o setor produtivo. Entre as regras, passa haver a necessidade de ser apresentado estudo prévio que avalie os custos diretos e indiretos da medida. 

A estimativa de impacto deverá conter projeções de custos, fundamentação técnica ou econômica que justifique a viabilidade da proposta e a indicação dos setores atingidos. A consulta poderá ser realizada por meio de audiências públicas, consultas abertas ou pareceres formais de entidades de classe, como associações, federações ou sindicatos patronais.

A vereadora Roberta Lopes, justifica dizendo que a iniciativa parlamentar precisa vir acompanhada também de manifestação dos empresários ou entidades representativas. “Esta proposta visa garantir maior previsibilidade e racionalidade às decisões legislativas, evita a aprovação de normas com efeitos negativos não antecipados sobre a economia local, estimula a participação cidadã e o diálogo com a sociedade civil organizada, conforme os princípios da democracia participativa e fortalece a atuação parlamentar com base em dados concretos e argumentos técnicos”, finalizou . 

O projeto de lei segue agora para análise das Comissões Permanentes da Câmara antes de ser levado à votação em plenário.

Lei na íntegra o Projeto de Lei nº 25/2026

Assessoria de Imprensa: 3313-4734