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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 25/2026 - Processo: 11191-00/2026 |
| Autor(es): | Roberta Lopes |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de anexação de estimativa de impacto econômico e de consulta participativa em projetos de lei que impliquem obrigações financeiras ou administrativas aos empreendedores no município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Tramitação: |
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Período: 09/01/2026 a 09/01/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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