A Câmara Municipal de Juiz de Fora recebeu a Proposta de Lei 20/2026, que trata do sistema de contratação dos servidores da Associação de Apoio Comunitário (Amac). Atualmente, os trabalhadores são contratados com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta é que eles passem para o regime de servidores estatutários. O projeto é de autoria dos vereadores Sargento Mello Casal (PL), André Mariano (PL) e João Wagner Antoniol (MDB).

Na prática, a mudança inclui esses servidores no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e garante estabilidade institucional, direitos adquiridos, tempo de serviço e vantagens legalmente incorporadas. O projeto é assinado pelos vereadores Sargento Mello Casal (PL), André Mariano (PL) e João Wagner Antoniol (MDB). 

De acordo com a proposta, a mudança para o regime estatutário será opcional. Cada empregado público deverá manifestar, de forma individual e definitiva, sua escolha no prazo de até 90 dias após a regulamentação da lei. Quem não fizer a opção dentro desse prazo continuará vinculado ao regime da CLT.

Se aprovado o projeto, serão criados, no quadro permanente do Município, os cargos efetivos necessários ao aproveitamento dos empregados optantes, observada a correlação de atribuições, escolaridade, complexidade funcional e responsabilidade.

A proposta passa agora pela Diretoria Jurídica e Comissões Permanentes da Casa. 

Acesse a íntegra da Proposta de Lei 20/2026.

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