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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 20/2026 - Processo: 11184-00/2026 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal, André Mariano, João Wagner Antoniol |
| Ementa: |
Dispõe sobre a transposição do regime jurídico celetista para o regime estatutário dos empregos públicos criados pela Lei nº 13.984, de 23 de dezembro de 2019, institui regras de opção, enquadramento e aproveitamento funcional, assegura direitos adquiridos, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Tramitação: |
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Período: 07/01/2026 a 07/01/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Anexo único ao Projeto de Lei |
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