A inclusão da Guarda Civil ao Sistema de Segurança Pública Municipal foi apresentada como Proposta de Emenda da Lei Orgânica n.º 1/2026 pelos vereadores Sargento Mello Casal (PL), André Mariano (PL), Negro Bússola (PV), Julinho Rossignoli (PP), Kátia Franco (PSB), Dr. Marcelo Condé (AVANTE), Marlon Siqueira (MDB), e Tiago Bonecão (PSD). 

A ideia é, conforme o texto do projeto, assegurar o porte de arma de fogo aos agentes. A proposta alteraria a Lei Orgânica Municipal. Em defesa da aprovação, os vereadores argumentam na justificativa do projeto que “a inclusão deste dispositivo na Lei Orgânica local reforça o compromisso institucional com a segurança pública e fortalece a legitimidade da Guarda Municipal enquanto força de proteção cidadã. Além disso, garante respaldo jurídico para a regulamentação de sua estrutura organizacional, plano de carreira e remuneração por meio de lei específica, assegurando a valorização e profissionalização da categoria.”

Leia a íntegra do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2026

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