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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 14/2026 - Processo: 11178-00/2026 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal, André Mariano, Zé Márcio-Garotinho, Julinho Rossignoli, Kátia Franco |
| Ementa: |
Dispõe sobre a simplificação dos procedimentos relativos à Reclamação contra o Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e demais tributos municipais lançados em conjunto, estabelece medidas de acesso e celeridade processual e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Tramitação: |
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Período: 06/01/2026 a 06/01/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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