O vereador Negro Bússola (PV) apresentou o Projeto de Lei 01/2026 que oferece aos entregadores o direito de recusar acesso às áreas internas de edifícios residenciais e comerciais. Autoriza que os produtos ou mercadorias possam ser deixados na portaria ou em uma área de acesso designada pelo condomínio ou estabelecimento comercial.

A proposta estabelece critérios para alguns casos. A regra deixa de valer quando o comprador for pessoa idosa, com deficiência ou com mobilidade reduzida. Para isso, a entrega em domicílio deve ser solicitada com antecedência. 

Bússola defende a proposta dizendo que “a ausência de uma regulamentação clara sobre o acesso de entregadores às áreas internas dos edifícios tem gerado situações de insegurança, conflitos e constrangimentos. Entregadores, muitas vezes, são compelidos a adentrar ambientes desconhecidos, expondo-se a riscos de assaltos, acidentes ou situações de vulnerabilidade. Por outro lado, edifícios e moradores buscam preservar sua segurança e privacidade, controlando o fluxo de pessoas em suas dependências”, disse.  O projeto de lei ainda passará por votação plenária e após seguirá sanção do Executivo.

Leia a íntegra do Projeto de Lei 01/2026.

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