A Câmara Municipal aprovou a criação do Programa Municipal de Incentivo Fiscal ao Esporte e Atividades Físicas. A proposta é dos vereadores Negro Bússola (PV) e Tiago Bonecão (PSD). O objetivo é fomentar a realização de projetos desportivos e paradesportivos no município por meio da concessão de benefícios fiscais a pessoas físicas e jurídicas incentivadoras. 

O projeto prevê que pessoas físicas e jurídicas possam usar parte do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para incentivar projetos esportivos e paradesportivos da cidade. O limite máximo de dedução seria de 20%, e a Prefeitura destinaria até 0,5% da receita líquida para o programa. Se virar lei, os projetos submetidos ao programa deverão cumprir metas, cronograma físico-financeiro e apresentar público-alvo. Precisarão apresentar também adequação de orçamento e plano de sustentabilidade pós-incentivo.

A proposta é oferecer o benefício para esportes de base e de formação, educacional, de participação e lazer, de rendimento, inclusão social e eventos esportivos. O texto estabelece prioridade a iniciativas que atendam comunidades de baixa renda, promovam equidade de gênero, inclusão de pessoas com deficiência e contemplem parcerias com áreas como educação e saúde.

O projeto quer que a fiscalização fique a cargo da Secretaria de Esporte e Lazer, que emitirá editais e execução dos projetos. Uma comissão de avaliação e acompanhamento, com representantes da Prefeitura, da Câmara e da sociedade civil, seria responsável pela análise técnica e de resultados.

Leia a íntegra do  Projeto de Lei nº 432/2025. 

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