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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 432/2025 - Processo: 11104-00/2025 |
| Autor(es): | Negro Bússola, Tiago Bonecão |
| Ementa: |
Dispõe sobre a Lei de Incentivo Fiscal ao Esporte e às Atividades Físicas do Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Esporte e Lazer |
| Tramitação: |
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Período: 18/11/2025 a 18/11/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/11/2025 a 27/11/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 26/11/2025 |
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Período: 26/11/2025 a 26/11/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 08/12/2025 a 09/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 09/12/2025 |
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Período: 09/12/2025 a 12/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 09/12/2025 |
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Período: 09/12/2025 a 12/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 09/12/2025 |
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Período: 09/12/2025 a 23/12/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer, Marlon Siqueira e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 10/12/2025 |
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Período: 10/12/2025 a 15/12/2025 Comissão de Esporte e Lazer - Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar - 10/12/2025 |
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Período: 10/12/2025 a 15/12/2025 Comissão de Esporte e Lazer - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar - 10/12/2025 |
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Período: 10/12/2025 a 15/12/2025 Comissão de Esporte e Lazer - Fiote Parecer: Libera para Tramitar - 11/12/2025 |
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Período: 11/12/2025 a 11/12/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 11/12/2025 a 11/12/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 12/12/2025 a 12/12/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 12/12/2025 a 12/12/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 12/12/2025 a 12/12/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer, Julio César Rossignoli Barros, Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Esporte e Lazer | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Esporte e Lazer | |
| Parecer Carlos José de Souza - Comissão de Esporte e Lazer | |
| Requerimento nº 8740/2025 - Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 432/2025 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3655/2025-DE lfr - Encaminha Projeto de Lei nº 432/2025 |
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