As famílias impactadas pelas obras de drenagem no Bairro Santa Luzia poderão ter isenção de IPTU em seu imóvel. A proposta é do vereador Negro Bússola (PV) e tem como objetivo mitigar os impactos das obras na economia do bairro devido a interdição de ruas, poeira, redução de circulação, queda de faturamento e limitações de acesso aos imóveis.

Como funcionaria?

Caso vire lei, a Prefeitura ficaria autorizada a dar a isenção total ou parcial do imposto devido para os imóveis nas áreas onde serão feitas obras de drenagem, canalização, desassoreamento, contenção, ampliação de galerias pluviais e demais intervenções.

A isenção é direcionada especificamente aos imóveis localizados em trecho oficialmente delimitado como área de impacto direto da obra ou tenham sofrido interdição, limitação de acesso, diminuição de fluxo, obstrução ou prejuízos decorrentes da execução da obra. A forma, os critérios técnicos, o período da isenção e os procedimentos administrativos necessários serão regulamentados pelo Executivo.

Confira a íntegra do Projeto de Lei nº 436/2025.

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