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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 436/2025 - Processo: 11114-00/2025 |
| Autor(es): | Negro Bússola |
| Ementa: |
Autoriza o poder Público Municipal a conceder isenção de Imposto Predial eTerritorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em áreas diretamente afetadas pela obras públicas de macrodrenagem no córrego de Santa Luzia no Munícipio de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 26/11/2025 a 01/12/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 01/12/2025 a 04/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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