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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 436/2025 - Processo: 11114-00/2025 |
| Autor(es): | Negro Bússola |
| Ementa: |
Autoriza o Poder Público Municipal a conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em áreas diretamente afetadas pelas obras públicas de macrodrenagem no córrego de Santa Luzia no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 26/11/2025 a 01/12/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 01/12/2025 a 04/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 02/12/2025 |
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Período: 03/12/2025 a 03/12/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/12/2025 a 17/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 08/12/2025 |
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Período: 09/12/2025 a 22/12/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer, Marlon Siqueira e Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 09/12/2025 |
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Período: 09/12/2025 a 23/12/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão, João do Joaninho e Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar - 10/12/2025 |
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Período: 10/12/2025 a 10/12/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 10/12/2025 a 10/12/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Letícia Delgado |
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Período: 11/12/2025 a 11/12/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 11/12/2025 a 11/12/2025 Aprovado em 2ª Discussão, com Emendas Aditiva e Substitutiva |
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Período: 11/12/2025 a 11/12/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos, João Evangelista de Almeida, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Requerimento nº 8708/2025- Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 455 436/2025 | |
| Emenda Substitutiva 1 Sargento Mello Casal, André Mariano, Dr. Antônio Aguiar, Negro Bússola, João Wagner Antoniol, Kátia Franco, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Dr. Marcelo Condé, Maurício Delgado, Tiago Bonecão, Vitinho | |
| Justificativa | |
| Emenda Aditiva 2 Zé Márcio-Garotinho, André Luiz Vieira, Dr. Antônio Aguiar, Cida Oliveira, Sargento Mello Casal, Fiote, Negro Bússola, João Wagner Antoniol, Kátia Franco, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Dr. Marcelo Condé, Tiago Bonecão, Vitinho | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3646/2025-DE lfr - Encaminha Projeto de Lei nº 436/2025 |
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