A Câmara Municipal aprovou projeto de lei que busca garantir às pessoas com deficiência ou com transtornos mentais o direito de ingressar e permanecer com cães de apoio emocional. A medida vale para a entrada em meios de transporte e em estabelecimentos públicos e privados. A proposta é  do vereador Dr. Antônio Aguiar (UNIÃO).

A iniciativa prevê que para usufruir desse direito a pessoa deverá portar laudo emitido por médico psiquiatra indicando necessidade e benefício do animal de apoio emocional. Há necessidade também de laudo veterinário. “A presença de animais de apoio emocional é fundamental para a inclusão social. Eles proporcionam conforto e segurança. Garantindo uma melhor qualidade de vida e bem-estar de seus tutores”, afirmou Dr. Antônio. 

Caso vire lei, fica vedada qualquer tentativa de impedir ou dificultar o acesso aos meios de transporte e os estabelecimentos abertos ao público, além de ser proibida a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados ao ingresso ou à presença de cão de suporte emocional nesses locais.

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 152/2025.

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