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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 152/2025 - Processo: 10712-00/2025 |
| Autor(es): | Dr. Antônio Aguiar |
| Ementa: |
Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão de apoio emocional. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Comissão Especial de Veto |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 14/04/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 23/04/2025 a 28/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 25/04/2025 a 25/04/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/04/2025 a 05/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/05/2025 a 08/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/05/2025 a 13/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/05/2025 a 19/05/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 19/05/2025 a 22/05/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/05/2025 a 27/05/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/05/2025 a 30/05/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/06/2025 a 05/06/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/06/2025 a 06/06/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/06/2025 a 11/06/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/06/2025 a 17/06/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/06/2025 a 25/06/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/06/2025 a 25/06/2025 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Vitinho Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/06/2025 a 27/06/2025 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/06/2025 a 27/06/2025 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/06/2025 a 27/06/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 28/11/2025 a 28/11/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 02/12/2025 a 02/12/2025 Aprovado em 2ª Discussão o Substitutivo, fica prejudicado o Projeto Original |
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Período: 03/12/2025 a 03/12/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 07/01/2026 a 07/01/2026 Vetado parcialmente. Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.305/2025 |
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Período: 02/02/2026 a 05/02/2026 Comissão Especial de Veto - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 05/02/2026 |
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Período: 05/02/2026 a 10/02/2026 Comissão Especial de Veto - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 05/02/2026 |
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Período: 06/02/2026 a 11/02/2026 Comissão Especial de Veto - Fiote Parecer: Libera para Tramitar - 09/02/2026 |
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Período: 11/02/2026 a 11/02/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 12/02/2026 a 12/02/2026 Pedido de Vista em Veto Parcial Vereador Maurício Delgado |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Victor Paulo de Oliveira - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Requerimento nº 8498/2025 - Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 152/2025 | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Dr. Antônio Aguiar | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3560/2025-DE lfr - Encaminha Projeto de Lei nº 152/2025 | |
| Lei nº 15.305 - Publicada em 07/01/2026 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 27/2026/SG - Sanção Parcial do Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 152/2025 | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Carlos José de Souza - Comissão Especial de Veto |
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