Para assegurar que pessoas com deficiência visual tenham acesso às informações do IPTU, a Câmara Municipal de Juiz de Fora analisa a proposta do vereador João do Joaninho (PSB) que prevê a emissão do boleto de pagamento em braile. Se aprovado e virar lei, o contribuinte deverá se cadastrar na Prefeitura de Juiz de Fora. 

O vereador reforça, em defesa do Projeto de Lei nº 443/2025, que o “dever de universalização da informação e em respeito ao princípio da igualdade, não pode se furtar desta realidade, e em assim sendo, quando se trata de imposto de tamanha importância para a sociedade, é mais do que justo que a sua formalização se dê em formato que possibilite aos contribuintes portadores de deficiência visual possam saber o que está sendo pago”. 

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 443/2025.

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