|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 443/2025 - Processo: 11122-00/2025 |
| Autor(es): | João do Joaninho |
| Ementa: |
Dispõe sobre a disponibilização do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em braille para os contribuintes com deficiência visual. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Tramitação: |
|
|
Período: 01/12/2025 a 02/12/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
|
|
|
|
|
Período: 02/12/2025 a 05/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 04/12/2025 |
|
|
|
|
|
Período: 04/12/2025 a 04/12/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
|
|
|
|
|
Período: 04/12/2025 a 05/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 05/12/2025 |
|
|
|
|
|
Período: 08/12/2025 a 11/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 08/12/2025 |
|
|
|
|
|
Período: 08/12/2025 a 11/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 09/12/2025 |
|
|
|
|
|
Período: 09/12/2025 a 22/12/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer, Marlon Siqueira e Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 09/12/2025 |
|
|
|
|
|
Período: 09/12/2025 a 23/12/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e André Mariano Parecer: Libera para Tramitar - 10/12/2025 |
|
|
|
|
|
Período: 10/12/2025 a 23/12/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Dr. Antônio Aguiar, Maurício Delgado e Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar - 11/12/2025 |
|
|
|
|
|
Período: 11/12/2025 a 11/12/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
|
|
|
|
|
Período: 12/12/2025 a 12/12/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
|
|
|
|
|
Período: 12/12/2025 a 12/12/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
|
|
|
|
|
Período: 12/12/2025 a 12/12/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
|
|
|
|
| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos, André Luiz Gomes Mariano, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar, Letícia Fonseca Paiva Delgado, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3641/2025-DE lfr - Encaminha Projeto de Lei nº 443/2025 |
|