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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 443/2025 - Processo: 11122-00/2025 |
| Autor(es): | João do Joaninho |
| Ementa: |
Dispõe sobre a disponibilização do carnê de iptu em braille para os contribuintes com deficiência visual. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Tramitação: |
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Período: 01/12/2025 a 02/12/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 02/12/2025 a 05/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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