O vereador Marlon Siqueira (MDB) apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Juiz de Fora para autorizar a compra e venda de sprays de extratos vegetais. A intenção é que as mulheres tenham direito de adquirir o “spray de pimenta” para legítima defesa. A proposta prevê regras tanto para produção quanto para comercialização. 

De acordo com o projeto, o spray de extratos vegetais precisa conter concentração máxima de 20%, ser reconhecido como equipamento não letal e estar acondicionado em frascos de no máximo 70 gramas. Os estabelecimentos precisam de autorização para a venda. 

A compra será permitida para mulheres maiores de 18 anos, mediante apresentação de documentos. A venda se estende para adolescentes de 16 anos com a autorização dos responsáveis. As vítimas de violência doméstica, que estejam protegidas por medida protetiva, podem receber o produto de forma gratuita. O custo do spray deverá ser ressarcido pelo agressor enquanto a medida estiver vigente. “O projeto visa proporcionar uma alternativa acessível, não letal e eficiente para que as mulheres possam se proteger de situações de violência, especialmente em contextos de agressões físicas ou ameaças”, afirmou. 

Leia o Projeto de Lei nº 439/2025 na íntegra.

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