Servidoras públicas terão acesso a uma política municipal de combate à violência doméstica. Entrou em vigor a Lei nº 15.224/2025, de um projeto de lei do vereador Dr. Marcelo Condé (AVANTE). 

Como vai funcionar?

A política municipal vai garantir o apoio, a escuta qualificada, a orientação e o encaminhamento das servidoras em situação de risco, com o sigilo garantido e a assistência sendo prestada pela rede municipal de proteção à mulher. Dessa forma, as vítimas de violência serão encaminhadas para os serviços jurídicos, psicossociais e de saúde especializados. 

Além de orientar a servidora quanto aos seus direitos funcionais e possibilidades administrativas de proteção, a iniciativa também vai promover campanhas permanentes de conscientização sobre a violência contra a mulher no serviço público. 

A base para as diretrizes da política municipal é a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340), em vigor desde 2006.  

Confira na íntegra a Lei nº 15.224/2025.

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